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Legislação

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Lei Ordinária nº1598 de 2008

Por MGM Informática31 de dezembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso com direito real resoluvel de imóvel de sua propriedade.

Lei Ordinária nº1613 de 2008

Por MGM Informática31 de dezembro de 2008

Nomeia o ponto de taxi Bairro do Pontal – para PONTO DE TAXI JOÃO PEREIRA DE LIMA.

Lei Ordinária nº1596 de 2008

Por MGM Informática31 de dezembro de 2008

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraty para o exercício fiannceiro de 2008.

Lei Ordinária nº1612 de 2008

Por MGM Informática31 de dezembro de 2008

Nomeia o ponto de taxi na Praça do Chafariz – para PONTO DE TAXI AUDACIR MAGALHÃES.

Lei Ordinária nº1599 de 2008

Por MGM Informática31 de dezembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária nº1600 de 2008

Por MGM Informática31 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação de Apoio a Escola-C.E.E. Mário Moura Brasil do Amaral – Cembra.

Lei Ordinária nº1586 de 2007

Por MGM Informática31 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº1593 de 2007

Por MGM Informática31 de dezembro de 2007

Denomina o prédio municipal de administração da Prefeitura Municiapal de Paraty, que passa a intitular-se Centro Administrativo Municipal Prefeito Edson dídimo Lacerda

Lei Ordinária nº1592 de 2007

Por MGM Informática31 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a oficialização da data de abertura do Caminho do Ouro

Lei Ordinária nº1573 de 2007

Por MGM Informática31 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de relatório com dados sobre a lotação de servidores e alocação de trabalhadores terceirizados do município

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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