Lei Ordinária nº1449 de 2004
Dá preferência de tramitação aos procedimentos em todos os setores dos órgãos públicos que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 65 anos.
Lei Ordinária nº1448 de 2004
Autoriza o Poder Executivo a criar o banco de dados ambientais – BDA.
Lei Ordinária nº1447 de 2004
Dispõe sobre a reforma do quadro de funcionários públicos e cria a comissão técnica de estudos do plano de cargos e empregos e estatuto dos funcionários públicos.
Lei Ordinária nº1446 de 2004
Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública ao Instituto Tannus Assistencial e Educacional.
Lei Ordinária nº1444 de 2004
Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Caborê em Paraty.
Lei Ordinária nº1442 de 2004
Institui no Município de Paraty a contribuição para o custeio dos serviços da iluminação pública – CIP, prevista no art 149 – a da C.F.
Lei Ordinária nº1441 de 2004
Acrescenta o inciso VIII e §1º e §2º do art 94 da Lei 851/1990.
Lei Ordinária nº1440 de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito suplementar especial.
Lei Ordinária nº1439 de 2004
Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro do Pontal neste Município.
Lei Ordinária nº1438 de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia sobre a multa e juros de mora incidentes sobre os tributos municipais em atraso.