Legislação – Página: 131 – Câmara Municipal de Paraty

Dispõe sobre nova redação ao art 7º seção II das contratações administrativas temporárias – Lei Complementar nº 010/94 e dá outras providências.

Altera os anexos IV-A e V da Lei Complementar nº 010 de 28 de setembro de 1994 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso como Direito Real Resolúvel de Terreno de Propriedade do Município à Igreja Assembléia de Deus.

Dispõe sobre o acesso de deficientes físicos ao centro histórico de Paraty.

Inclui no ensino fundamental das Escolas Municipais de Paraty, conteúdos referentes à história Paratiense.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de terreno de propriedade do município.

Determina a criação de áreas destinadas à prática esportiva nas praias do município.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty – SIMPAR.