Legislação – Página: 178 – Câmara Municipal de Paraty

Dispõe sobre a alienação de 329.991 açòes da CELF.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais, ocupantes de cargos em comissão, efetivos, inativos e pensionistas.

Dispõe sobre denominação de avenida localizada na Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Fixa normas para o zoneamento da Área Urbana e de Expansão Urbana do Município de Paraty.

Dispõe sobre alteração de classificação funcional programática, em dotação orçamentária para o exercício econômico financeiro de 1981.

Institui a taxa de iluminação pública – TIP.

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Parque da Mangueira e Ilha das Cobras.

Cria e organiza o sistema de defesa civil do Município de Paraty.

Dispõe sobre concessão de abono da diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Dispõe sobre aumento de vencimentos da diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.