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Legislação

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Lei Ordinária nº625 de 1981

Por MGM Informática31 de dezembro de 1981

Dispõe sobre alteraçao dos anexos I e II da Lei 601 de 23 de dezembro de 1980.

Lei Ordinária nº624 de 1981

Por MGM Informática31 de dezembro de 1981

Concede aumento de vencimentos e de salários aos funcionários municipais e abono de natal aos funcionários efetivos e ocupantes de cargos em comissão.

Lei Ordinária nº623 de 1981

Por MGM Informática31 de dezembro de 1981

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1982.

Lei Ordinária nº622 de 1981

Por MGM Informática31 de dezembro de 1981

Dispões sobre denominação de rua localizada no Parque da Mangueira.

Lei Ordinária nº621 de 1981

Por MGM Informática31 de dezembro de 1981

Dispões sobre denominação de rua localizada na Ilha das Cobras.

Lei Ordinária nº620 de 1981

Por MGM Informática31 de dezembro de 1981

Dispões sobre denominação de rua localizada na Ilha das Cobras.

Lei Ordinária nº619 de 1981

Por MGM Informática31 de dezembro de 1981

Dispões sobre denominação de rua no Bairro Parque da Mangueira.

Lei Ordinária nº618 de 1981

Por MGM Informática31 de dezembro de 1981

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer como logradouro Público o Bairro da Ilha das Cobras.

Lei Ordinária nº617 de 1981

Por MGM Informática31 de dezembro de 1981

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer como logradouro Público o Bairro Parque da Mangueira.

Lei Ordinária nº616 de 1981

Por MGM Informática31 de dezembro de 1981

Dispões sobre denominação de rua no bairro Chácara da Saudade.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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