Legislação – Página: 188 – Câmara Municipal de Paraty

Concede Abono de Natal.

Dispõe sobre aplicação do Decreto Lei nº 220 de 18/07/1975.

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1976.

Dispõe sobre construção e licenciamento de estabelecimento destinado ao comércio varejista de combustíveis minerais.

Dispõe sobre o pagamento amigável de tributos inscritos na dívida ativa.

Concessão de aumento de 50% a Diretoria da Secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Concessão de aumento de 50% a todo pessoal do quadro permanente da Prefeitura QPII.

Alteração de artigos da Deliberação nº 404 de 30/10/1968.

Autoriza a Prefeitura a executar e manter o Serviço de Retransmissão de Sinais de Televisão.

Criação do Código Tributário.