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Legislação

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Lei Ordinária nº452 de 1970

Por MGM Informática31 de dezembro de 1970

Fica concedido o título de cidadão Paratiense ao Senhor Paulo Carrão A. Carijó.

Lei Ordinária nº449 de 1970

Por MGM Informática31 de dezembro de 1970

Abertura de crédito suplementar.

Lei Ordinária nº450 de 1970

Por MGM Informática31 de dezembro de 1970

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1971.

Lei Ordinária nº448 de 1970

Por MGM Informática31 de dezembro de 1970

Abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº447 de 1970

Por MGM Informática31 de dezembro de 1970

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cruzada ABC.

Lei Ordinária nº446 de 1970

Por MGM Informática31 de dezembro de 1970

Abertura de crédito especial para pagamento de despesas com a realização do I Festival Paratiense de Cinema e Poesia”.”

Lei Ordinária nº445 de 1970

Por MGM Informática31 de dezembro de 1970

Abertura de credito especial para a construção de escolas: Pedra Branca; Várzea do Corumbê; Parati Mirim; Engenho d`agua; Praia Grande.

Lei Ordinária nº444 de 1970

Por MGM Informática31 de dezembro de 1970

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar têrmo de convênio com Secretaria da Receita Federal.

Ato nº14 de 1970

Por MGM Informática31 de dezembro de 1970

Fazer cessar os efeitos do ato 02/68

Ato nº26 de 1970

Por MGM Informática31 de dezembro de 1970

Nomear o servidor Alucimal José Plinio Rubem para cargo de Fiscal Geral Nivel 15.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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