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Legislação

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Lei Ordinária nº417 de 1969

Por MGM Informática31 de dezembro de 1969

Criação de Função do Orientador Pedagógico no Quadro dos Servidores Mensalistas.

Lei Ordinária nº416 de 1969

Por MGM Informática31 de dezembro de 1969

Criação de parágrafo na Lei 377 de 08/11/1967 (Código Tributário Municipal).

Lei Ordinária nº415 de 1969

Por MGM Informática31 de dezembro de 1969

Criação de Cargo de Orientador Pedagógico no Quadro Permanente.

Lei Ordinária nº414 de 1969

Por MGM Informática31 de dezembro de 1969

Criação da Escola de Cachoeira Grande no local do mesmo nome.

Lei Ordinária nº413 de 1969

Por MGM Informática31 de dezembro de 1969

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei Ordinária nº412 de 1969

Por MGM Informática31 de dezembro de 1969

Autoriza o Poder Executivo a dispender valores nas obras de complementação do Estádio Municipal Antonio Nardelli.

Lei Ordinária nº411 de 1969

Por MGM Informática31 de dezembro de 1969

Reorganização do Quadro Geral dos Servidores Municipais.

Lei Ordinária nº407 de 1968

Por MGM Informática31 de dezembro de 1968

Autoriza o Poder Executivo a dispender despesas correspondentes as Despesas de Capital discriminadas no Plano de Aplicação de Capital.

Lei Ordinária nº406 de 1968

Por MGM Informática31 de dezembro de 1968

Concessão de aumento de 30% a todos os servidores municipais ativos, inativos e aos pensionistas.

Lei Ordinária nº405 de 1968

Por MGM Informática31 de dezembro de 1968

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1969.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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