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Legislação

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Lei Ordinária nº383 de 1968

Por MGM Informática31 de dezembro de 1968

Denominação de Estádio Antonio Nardelli o atual Estádio Municipal de Paraty.

Lei Ordinária nº381 de 1968

Por MGM Informática31 de dezembro de 1968

Concessão de aumento de 30% ao pessoal efetivo, extranumerário, inativo e pensionista do município de Paraty.

Lei Ordinária nº380 de 1968

Por MGM Informática31 de dezembro de 1968

Criação ou confirmação de Escolas Municipais.

Lei Ordinária nº379 de 1968

Por MGM Informática31 de dezembro de 1968

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº361 de 1967

Por MGM Informática31 de dezembro de 1967

Fica aberto o crédito especial de CR$ 6.124.159 ( seis milhões, cento e vinte quatro mil, cento e cinquenta e nove cruzeiros), para os devidos fins:

Lei Ordinária nº378 de 1967

Por MGM Informática31 de dezembro de 1967

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1968.

Lei Ordinária nº377 de 1967

Por MGM Informática31 de dezembro de 1967

Criação do Código Tributário Municipal.

Lei Ordinária nº376 de 1967

Por MGM Informática31 de dezembro de 1967

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº375 de 1967

Por MGM Informática31 de dezembro de 1967

Alteração da redação do artigo 1º da Lei 259 de 30/11/1960.

Lei Ordinária nº374 de 1967

Por MGM Informática31 de dezembro de 1967

Abertura de Crédito Especial.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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