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Legislação

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Lei Ordinária nº363 de 1967

Por MGM Informática31 de dezembro de 1967

Instituição da Superintendência do Terceiro Centenário da Vila de Nossa Senhora dos Remédios de Paraty.

Lei Ordinária nº362 de 1967

Por MGM Informática31 de dezembro de 1967

Concessão de Transporte Coletivo de Passageiros no município de Paraty.

Lei Ordinária nº360 de 1966

Por MGM Informática31 de dezembro de 1966

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei Ordinária nº358 de 1966

Por MGM Informática31 de dezembro de 1966

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1967.

Lei Ordinária nº357 de 1966

Por MGM Informática31 de dezembro de 1966

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº356 de 1966

Por MGM Informática31 de dezembro de 1966

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei Ordinária nº355 de 1966

Por MGM Informática31 de dezembro de 1966

Aumento de 40% ao pessoal efetivo extranumerário mensalista, inativo e pensionista.

Lei Ordinária nº354 de 1966

Por MGM Informática31 de dezembro de 1966

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº353 de 1966

Por MGM Informática31 de dezembro de 1966

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº352 de 1966

Por MGM Informática31 de dezembro de 1966

Revogação do artigo nº 20 da Lei 341 de 15/09/1964.

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