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Legislação

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Lei Ordinária nº300 de 1962

Por MGM Informática31 de dezembro de 1962

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº299 de 1962

Por MGM Informática31 de dezembro de 1962

Cancelamento de débitos em nome de Mabel Hime Masset referente ao imposto predial do exercício de 1955 (2º semestre) até 1961.

Lei Ordinária nº298 de 1962

Por MGM Informática31 de dezembro de 1962

Isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos” na aquisição de propriedade rural através de financiamento concedido pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A.”

Lei Ordinária nº297 de 1962

Por MGM Informática31 de dezembro de 1962

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº296 de 1961

Por MGM Informática31 de dezembro de 1961

Elevação da representação do Prefeito Municipal de Paraty.

Lei Ordinária nº295 de 1961

Por MGM Informática31 de dezembro de 1961

Concessão de Abono de Natal aos servidores da municipalidade, ativos e inativos.

Lei Ordinária nº294 de 1961

Por MGM Informática31 de dezembro de 1961

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº293 de 1961

Por MGM Informática31 de dezembro de 1961

Aumento das vantagens na tabela de pagamento de vencimentos do quadro de pessoal.

Lei Ordinária nº292 de 1961

Por MGM Informática31 de dezembro de 1961

Acréscimo da multa sobre cada animal solto apreendido nas ruas da cidade de Parati.

Lei Ordinária nº291 de 1961

Por MGM Informática31 de dezembro de 1961

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1962.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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