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Legislação

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Lei Ordinária nº245 de 1959

Por MGM Informática31 de dezembro de 1959

A receita geral do Município para o Exercício de 1960 é orçada em CR$ 3.000.000,00

Lei Ordinária nº247 de 1959

Por MGM Informática31 de dezembro de 1959

Fica fixado em 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) o subsidio do Prefeito

Lei Ordinária nº251 de 1959

Por MGM Informática31 de dezembro de 1959

Elevação do valor mensal do salário família dos servidores municipais.

Lei Ordinária nº250 de 1959

Por MGM Informática31 de dezembro de 1959

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº249 de 1959

Por MGM Informática31 de dezembro de 1959

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº248 de 1959

Por MGM Informática31 de dezembro de 1959

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei Ordinária nº246 de 1959

Por MGM Informática31 de dezembro de 1959

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotações.

Lei Ordinária nº243 de 1959

Por MGM Informática31 de dezembro de 1959

Autoriza o Poder Executivo a cassar a concessão da Empresa de Força e Luz de Parati e seja a mesma transferida ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Ordinária nº242 de 1959

Por MGM Informática31 de dezembro de 1959

Consideração de cidadão honorário de Parati o Dr. José Augusto da Camara Torres.

Lei Ordinária nº240 de 1959

Por MGM Informática31 de dezembro de 1959

Abertura de Crédito Especial.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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