Lei Ordinária nº159 de 1955
Cancelamento de débitos inscritos em nome de Heitor e Humberto França de Souza até o exercício de 1954.
Cancelamento de débitos inscritos em nome de Heitor e Humberto França de Souza até o exercício de 1954.
Concessão de isenção de multas aos contribuintes para pagamento de impostos, taxas e licenças até o dia 15 de março do corretne ano.
Cancelamento de débito inscrito em nome de Hurgel Gil Braz durante o exercício 1954.