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Legislação

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Lei Ordinária nº138 de 1954

Por MGM Informática31 de dezembro de 1954

Concessão de terreno ao Sr. Alair Teixeira de Souza.

Lei Ordinária nº137 de 1954

Por MGM Informática31 de dezembro de 1954

Concessão de terreno ao Sr. Alfredo Mauricio dos Santos.

Lei Ordinária nº136 de 1954

Por MGM Informática31 de dezembro de 1954

Concessão de terreno ao Sr. Sila Marinho Viana.

Lei Ordinária nº135 de 1954

Por MGM Informática31 de dezembro de 1954

Concessão de terreno ao Sr. Antonio de Oliveira Vidal.

Lei Ordinária nº134 de 1954

Por MGM Informática31 de dezembro de 1954

Concessão de terreno ao Sr. Fernando dos Santos Pádua.

Lei Ordinária nº133 de 1954

Por MGM Informática31 de dezembro de 1954

Autorização de isenção de impostos para construções destinadas a hoteis.

Lei Ordinária nº132 de 1954

Por MGM Informática31 de dezembro de 1954

Autorização de doação de terreno ao Banco e Crédito do Estdo do Rio S/A.

Lei Ordinária nº131 de 1954

Por MGM Informática31 de dezembro de 1954

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei Ordinária nº130 de 1954

Por MGM Informática31 de dezembro de 1954

Concessão do valor de 1% do valor das receitas de anos anteriores ao Fundo de Crédito Rural.

Lei Ordinária nº129 de 1954

Por MGM Informática31 de dezembro de 1954

Assinatura e convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.

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