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Legislação

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Lei Ordinária nº99 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Concessão de terreno ao Sr. Abilio Avelino Coelho.

Lei Ordinária nº98 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Concessão de terreno ao Sr. Maximino Peres dos Santos.

Lei Ordinária nº97 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Concessão de terreno ao Sr. Vitorino Lessa.

Lei Ordinária nº96 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Concessão de terreno ao Sr.Jozias Virgilio Malvão.

Lei Ordinária nº95 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Concessão de terreno ao Sr. Benedito Martinho da Silva.

Lei Ordinária nº94 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Concessão de terreno ao Sr.Benedito Angelo da Silva.

Lei Ordinária nº93 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Concessão de terreno ao Sr. Francisco Rodrigues Barbosa.

Lei Ordinária nº92 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Criação de taxa incidente sobre a transferência de terrenos.

Lei Ordinária nº91 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Isenção de impostos ás indústrias novas instaladas no município de Paraty pelo período de 3 anos.

Lei Ordinária nº90 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Abertura de Crédito Especial.

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