Lei Ordinária nº99 de 1953
Concessão de terreno ao Sr. Abilio Avelino Coelho.
Concessão de terreno ao Sr. Maximino Peres dos Santos.
Concessão de terreno ao Sr. Benedito Martinho da Silva.
Concessão de terreno ao Sr. Francisco Rodrigues Barbosa.
Criação de taxa incidente sobre a transferência de terrenos.
Isenção de impostos ás indústrias novas instaladas no município de Paraty pelo período de 3 anos.