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Legislação

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Lei Ordinária nº89 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº88 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº87 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei Ordinária nº86 de 1953

Por MGM Informática31 de dezembro de 1953

Abertura de credito especial.

Lei Ordinária nº82 de 1952

Por MGM Informática31 de dezembro de 1952

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1953.

Lei Ordinária nº81 de 1952

Por MGM Informática31 de dezembro de 1952

Altera o art.6° da Lei 71 de 25-9-1951.

Lei Ordinária nº80 de 1952

Por MGM Informática31 de dezembro de 1952

Cria cargo de fiscal.

Lei Ordinária nº79 de 1952

Por MGM Informática31 de dezembro de 1952

Convoca os proprietários de imóveis para atualização de dados.

Lei Ordinária nº78 de 1952

Por MGM Informática31 de dezembro de 1952

Abertura de crédito suplementar.

Lei Ordinária nº77 de 1952

Por MGM Informática31 de dezembro de 1952

Altera o art. 7° do Decreto n° 22 de 16/01/1946.

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