Lei Ordinária nº82 de 1952 Por MGM Informática31 de dezembro de 1952Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1953.
Lei Ordinária nº81 de 1952 Por MGM Informática31 de dezembro de 1952Altera o art.6° da Lei 71 de 25-9-1951.
Lei Ordinária nº79 de 1952 Por MGM Informática31 de dezembro de 1952Convoca os proprietários de imóveis para atualização de dados.
Lei Ordinária nº77 de 1952 Por MGM Informática31 de dezembro de 1952Altera o art. 7° do Decreto n° 22 de 16/01/1946.