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Legislação

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Lei Ordinária nº6 de 1947

Por MGM Informática31 de dezembro de 1947

Abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº5 de 1947

Por MGM Informática31 de dezembro de 1947

Abertura de crédito suplementar.

Lei Ordinária nº4 de 1947

Por MGM Informática31 de dezembro de 1947

Imposto sobre Indústrias e Profissões.

Lei Ordinária nº3 de 1947

Por MGM Informática31 de dezembro de 1947

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1948.

Lei Ordinária nº1 de 1947

Por MGM Informática31 de dezembro de 1947

Concessão de isenção de todos os impostos municipais à Legião Brasileira de Assistência.

Lei Ordinária nº2 de 1947

Por MGM Informática31 de dezembro de 1947

Cria cargos e dá outras providências.

Decreto Municipal nº52 de 1947

Por MGM Informática31 de dezembro de 1947

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Municipal nº50 de 1946

Por MGM Informática31 de dezembro de 1946

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Municipal nº49 de 1946

Por MGM Informática31 de dezembro de 1946

Abertura de Crédito Suplementar.

Decreto Municipal nº48 de 1946

Por MGM Informática31 de dezembro de 1946

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1947.

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