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Legislação

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Decreto Municipal nº37 de 1944

Por MGM Informática31 de dezembro de 1944

Fixação de 5% de auxílio para compensar diferença de caixa ao funcionário em função.

Decreto Municipal nº36 de 1944

Por MGM Informática31 de dezembro de 1944

Abertura de Crédito Suplementar.

Decreto Municipal nº35 de 1944

Por MGM Informática31 de dezembro de 1944

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Municipal nº34 de 1944

Por MGM Informática31 de dezembro de 1944

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1945.

Decreto Municipal nº33 de 1944

Por MGM Informática31 de dezembro de 1944

Cancelamento de débito inscrito em nome de Rita Maria Ramos.

Decreto Municipal nº32 de 1944

Por MGM Informática31 de dezembro de 1944

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Municipal nº31 de 1944

Por MGM Informática31 de dezembro de 1944

Concede abatimento de 50% da dívida ativa do ano de 1942 aos contibuintes.

Decreto Municipal nº30 de 1943

Por MGM Informática31 de dezembro de 1943

Transferências de verbas do orçamento vigente.

Decreto Municipal nº29 de 1943

Por MGM Informática31 de dezembro de 1943

Fixação de despesas.

Decreto Municipal nº28 de 1943

Por MGM Informática31 de dezembro de 1943

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1944.

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