Decreto Municipal nº5 de 1940
Concessão de aforamento a Maria de Alvarenga Sotto Mayre
Decreto Municipal nº4 de 1940
Concessão de aforamento a João da Silva Campos
Decreto Municipal nº2 de 1940
Fixação exata das zonas urbanas e suburbanas
Decreto Municipal nº3 de 1940
Concede aos contribuintes em atraso, o prazo de 09 meses para liquidação de suas dívidas…
Decreto Municipal nº12 de 1940
O Prefeito Municipal de Paraty, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, suplementa as dotações do orçamento vigente.
Ato nº43 de 1940
Ato número 43
Decreto Municipal nº1 de 1939
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1940.