Lei Ordinária nº1491 de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.
Lei Complementar nº23 de 2005
Altera a LC 17/02.
Lei Complementar nº25 de 2005
Altera LC 010/94.
Lei Complementar nº28 de 2005
Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais nos prazos e condições que menciona.
Lei Complementar nº29 de 2005
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 001/91.
Lei Complementar nº26 de 2005
Altera a LC 17/02.
Lei Complementar nº27 de 2005
Altera a Lei 01/91.
Lei Complementar nº24 de 2005
Altera o art 36 da LC 17/02.
Lei Complementar nº22 de 2005
Altera anexo II do art. 3º, e anexo IV constante do art 5º, da LC nº 010/94.
Lei Ordinária nº1489 de 2005
Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso VIII e §1º e §2º no art 94 da Lei 851/1990.