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Legislação

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Lei Ordinária nº1379 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

Institui o desconto de 50% no preço dos ingressos para funcionários públicos do município de Paraty.

Lei Ordinária nº1378 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.

Lei Ordinária nº1377 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de imóvel de propriedade do município ao Instituto Náutico Paraty.

Lei Ordinária nº1376 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Portão de Ferro I em Paraty.

Lei Ordinária nº1375 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores do Portal Sul.

Lei Ordinária nº1374 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores e Amigos do Sertão da Independência.

Lei Ordinária nº1373 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública o CENTRO HISTÓRICO FUTEBOL CLUBE.

Lei Ordinária nº1372 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde de Família na localidade do Parque da Mangueira.

Lei Ordinária nº1370 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

Cria patente oficial PINGA DE PARATY” como produto natural e artesanal específica de Paraty, para Pinga produzida no município de Paraty.”

Lei Ordinária nº1369 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

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