Lei Ordinária nº992 de 1995
Autoriza o Poder Executivo à concessão de direito real de uso.
Lei Ordinária nº993 de 1995
Autoriza o Poder Executivo a permutar com Instituto Histórico e Artístico de Paraty, Imóveis de propriedade de ambos.
Lei Ordinária nº984 de 1995
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos municipais.
Lei Ordinária nº994 de 1995
Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº985 de 1995
Autoriza o Poder Executivo a ajustar o orçamento para o ano de 1995 de acordo com a nova estrutura administrativa
Lei Ordinária nº987 de 1995
Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Paraty
Lei Ordinária nº988 de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos municipais.
Lei Ordinária nº991 de 1995
Autoriza a venda de ações de empresas estatais integrantes do patrimônio municipal.
Lei Ordinária nº990 de 1995
Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Paraty
Lei Ordinária nº989 de 1995
Dispõe sobre a denominação da quadra municipal da Ilha das Cobras.