Lei Ordinária nº998 de 1995
Institui o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Lei Complementar nº10 de 1994
Organiza o quadro de cargos e empregos.
Lei Ordinária nº983 de 1994
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995.
Lei Ordinária nº980 de 1994
Autoriza o poder executivo a proceder abertura de credito especial
Lei Ordinária nº979 de 1994
Autoriza o poder executivo a proceder abertura de credito especial
Lei Ordinária nº977 de 1994
Dispõe sobre a denominação do sub-posto de saúde do campinho
Lei Ordinária nº982 de 1994
Autoriza o poder executivo a conceder remissão de credito tributário, do imposto territorial urbano, aos contribuintes em debito no exercício fiscal de 1991
Lei Ordinária nº978 de 1994
Dispõe sobre a revogação da lei municipal 852, de 27/12/90
Lei Ordinária nº971 de 1994
Autoriza o uso de novos parâmetros para construção no bairro da Jabaquara
Lei Ordinária nº970 de 1994
Autoriza o poder executivo a reajustar os vencimentos proventos e pensões dos funcionários públicos municipais de Paraty, inativos, pensionistas e aposentados