Lei Ordinária nº955 de 1994
Concede desconto de 20 % para o pagamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública em cota única.
Lei Ordinária nº957 de 1994
Reajusta os vencimentos, proventos e pensões.
Lei Ordinária nº981 de 1994
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de crédito Tributário do Imposto Territorial Urbano aos contribuintes em débitos na execução fiscal de 1991.
Lei Ordinária nº973 de 1994
LEI 973/1994 – REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES.
Lei Ordinária nº973 de 1994
Reestrutura a organização administrativa da prefeitura municipal fixando as atribuições das unidades.
Lei Complementar nº9 de 1993
Inclui inciso III no art 40 da Lei Complementar nº 001, de 31/12/91, Código Tributário Municipal.
Lei Ordinária nº951 de 1993
Estima a receita e fixa despesas para o exercício de 1994.
Lei Ordinária nº950 de 1993
Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.
Lei Ordinária nº949 de 1993
Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.
Lei Ordinária nº948 de 1993
Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação à Lei 945/93.