Lei Complementar nº5 de 1992
Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal de n° 846 de 27/12/90.
Lei Complementar nº3 de 1992
Fixa o número de vereadores à Câmara Municipal de Paraty.
Lei Ordinária nº909 de 1992
Autoriza o Poder Executivo a efetivar cessão de uso como direito real resolúvel de terreno de propriedade do município ao IBAMA.
Lei Ordinária nº908 de 1992
Institui normas especiais de urbanização da área do Caborê.
Lei Ordinária nº907 de 1992
Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos, proventos e pensões aos servidores municipais.
Lei Ordinária nº906 de 1992
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1993.
Lei Ordinária nº905 de 1992
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Fundação de Rádiodifusão Educativo Costa Dourada.
Lei Ordinária nº904 de 1992
Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.
Lei Ordinária nº903 de 1992
Estabelece normas para a realização da escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Lei Ordinária nº902 de 1992
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o transporte gratuito de produtos rurais agrícolas da zona rural para o mercado municipal do produtor rural.