Lei Ordinária nº891 de 1992
Institui nas escolas da rede municipal durante férias escolares, as colônias de férias.
Lei Ordinária nº890 de 1992
Autoriza o Poder Executivo a criar o Salão Municipal de Belas Artes.
Lei Ordinária nº889 de 1992
Dispõe sobre alteração dos valores do anexo II, previsto no art 3° da Lei Municipal 852 de 27/12/1990.
Lei Ordinária nº888 de 1992
Dá nova redação ao art 1° da Lei Municipal 878 de 17/09/1991.
Lei Ordinária nº887 de 1992
Reajusta os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.
Lei Ordinária nº885 de 1992
Autoriza o Poder Executivo, mediante doação a encampar a Santa Casa de Misericórdia de Paraty.
Lei Complementar nº2 de 1992
LEI COMPLEMENTAR 002/1992 – INSTITUI A GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PARATY, COM GRUPAMENTO MIRIM W DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº1 de 1991
Código Tributário de Paraty
Lei Ordinária nº872 de 1991
Institui a Lei Orgânica do Sistema Tributário do Município de Paraty.
Lei Ordinária nº884 de 1991
Autorização de abertura de crédito especial.