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Legislação

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Lei Ordinária nº732 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº731 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1987.

Lei Ordinária nº730 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº729 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Dispõe sobre o estatuto do magistério municipal de Paraty.

Lei Ordinária nº728 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Autorização de suplementação de dotações orçamentárias.

Lei Ordinária nº727 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Autoriza o Poder Executivo a firmar consórcio intermunicipal, com vistas à criação da Sociedade Educacional do Litoral Sul.

Lei Ordinária nº726 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Autorização de suplementação de dotações orçamentárias.

Lei Ordinária nº725 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Dispõe sobre a criação de mais um cargo de escriturário-datilógrafo na secretaria da Câmara Municipal.

Lei Ordinária nº724 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº723 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Dispõe sobre autorização da venda de um carro volkswagen Brasília ano 1980.

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