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Legislação

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Lei Ordinária nº722 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Lei Ordinária nº721 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Dispõe sobre autorização da venda de terrenos de propriedade deste município, que estão ocupados com edificações.

Lei Ordinária nº719 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores estatutários, celetistas, inativos, pensionistas e aos servidores da Câmara Municipal.

Lei Ordinária nº718 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terrenos do município.

Lei Ordinária nº717 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de 4.700 m2 para ampliação do cemitério municipal São Francisco de Assis.

Lei Ordinária nº716 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Autoriza o Executivo Municipal a converter os salários, vencimentos e proventos de acordo com o decreto-lei 2.283 de 28/02/86.

Lei Ordinária nº715 de 1986

Por MGM Informática31 de dezembro de 1986

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

Lei Ordinária nº720 de 1986

Por MGM Informática7 de julho de 1986

LEI Nº 720-1986 – FICA INSTITUÍDO O CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE POSTURAS DE PARATY QUE SUBSTITUI O VIGENTE, COMPOSTO DE CAPÍTULOS VERSANDO CADA UM DOS ASSUNTOS DIFERENCIADOS.

Lei Ordinária nº714 de 1985

Por MGM Informática31 de dezembro de 1985

Dispõe sobre a suplementação de dotação do orçamento da Câmara Municipal.

Lei Ordinária nº713 de 1985

Por MGM Informática31 de dezembro de 1985

Autoriza o Executivo Municipal efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terrenos no município.

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