Lei Ordinária nº574 de 1979
Licenciamento de publicidade e propaganda nas estradas federais.
Lei Ordinária nº573 de 1979
Abertura de crédito suplementar.
Lei Ordinária nº572 de 1979
Abertura de crédito suplementar.
Lei Ordinária nº571 de 1979
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº570 de 1979
Suplementação de dotação orçamentária.
Lei Ordinária nº569 de 1979
Aumento de vencimentos à Diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.
Lei Ordinária nº568 de 1979
Suplementação de dotações orçamentárias.
Lei Ordinária nº567 de 1979
Concessão de aumento de vencimentos.
Lei Ordinária nº566 de 1979
Autorização para abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº565 de 1979
Suplementação de verbas.