Lei Ordinária nº544 de 1976
Instituição de uma pensão para os dependentes do funcionário público municipal que falecer.
Lei Ordinária nº543 de 1976
Concede Abono de Natal.
Lei Ordinária nº542 de 1976
Orçamento Plurianual.
Lei Ordinária nº541 de 1976
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1977.
Lei Ordinária nº540 de 1976
Referenda Convênio entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a Secretaria de Educação e Cultura.
Lei Ordinária nº539 de 1976
Concessão de aumento aos funcionários municipais.
Lei Ordinária nº538 de 1976
Referenda Convênio entre a Prefeitura Municipal de Paraty e o Instituto Nacional de Previdência Social.
Lei Ordinária nº537 de 1976
Dispõe sobre criação do Pronto Socorro Municipal.
Lei Ordinária nº536 de 1976
Criação de cargos no Quadro Geral dos Servidores Municipais.
Lei Ordinária nº535 de 1975
Alteração da redação de artigos da Deliberação nº 525 de 24/12/1974.