Lei Ordinária nº484 de 1972
Criação do cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar.
Lei Ordinária nº482 de 1972
Alteração do parágrafo do artigo 152 da Deliberação nº 377 de 08/11/1967 (Código Tributário).
Lei Ordinária nº481 de 1972
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa do Patrimônio do Serviço Público (Pasep).
Lei Ordinária nº480 de 1972
Alteração do Cargo de Fiscal Geral, nível 15, do Quadro Permanente para a denominação de Almoxarife, nível 15.
Lei Ordinária nº479 de 1972
Constituição como parte integrante da área urbana e urbanizável a faixa de terras compreendida entre o limite do Parque Nacional da Serra da Bocaina e a orla marítima.
Lei Ordinária nº478 de 1972
Autoriza o Poder Executivo a vender no todo ou em parte o trator de propriedade da Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária nº477 de 1972
Constituição de Troféu Educacional.
Lei Ordinária nº476 de 1972
Fica assegurado a atual Diretora da Secretaria da Câmara Municipal de Paraty a percepção do Salário Mínimo Regional.
Lei Ordinária nº475 de 1972
Abertura de Crédito Especial.
Lei Ordinária nº474 de 1972
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo no Banco do Brasil S.A.