Lei Ordinária nº290 de 1961
Criação do Imposto Territorial Rural no Município de Parati.
Lei Ordinária nº289 de 1961
Abertura de Crédito Especial.
Lei Ordinária nº288 de 1961
Abertura de Crédito Suplementar.
Lei Ordinária nº287 de 1961
Cancelamento de Dívida Ativa.
Lei Ordinária nº286 de 1961
Abertura de Crédito Especial.
Lei Ordinária nº285 de 1961
Declaração de utilidade pública os imóveis situados á Travessa Santa Rita nºs 14, 16 e 18.
Lei Ordinária nº284 de 1961
Declaração de utilidade pública o imóvel situado a Rua Doan Geralda nº 11, esquina da Rua Dr. Samuel Costa, fundos com a Rua Dr. Pereira.
Lei Ordinária nº283 de 1961
Autoriza a Indústria Agrícola São Roque S/A construir um cemitério público na localidade denominada São Roque.
Lei Ordinária nº282 de 1961
Abertura de Crédito Suplementar.
Lei Ordinária nº281 de 1961
Abertura de Crédito Especial.