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Legislação

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Lei Ordinária nº270 de 1961

Por MGM Informática31 de dezembro de 1961

Alteração da redação do item b do artigo 8º da Lei 262 de 15/12/1960.

Lei Ordinária nº255 de 1960

Por MGM Informática31 de dezembro de 1960

Conceder titulo de cidadão paratiense ao Exmo. Dr. Roberto da Silveira

Lei Ordinária nº269 de 1960

Por MGM Informática31 de dezembro de 1960

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão de Águas e Engenharia Sanitária da Secretaria de Obras Públicas.

Lei Ordinária nº268 de 1960

Por MGM Informática31 de dezembro de 1960

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº267 de 1960

Por MGM Informática31 de dezembro de 1960

Concessão de Abono de Natal aos servidores da municipalidade, ativos e inativos.

Lei Ordinária nº266 de 1960

Por MGM Informática31 de dezembro de 1960

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei Ordinária nº265 de 1960

Por MGM Informática31 de dezembro de 1960

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº264 de 1960

Por MGM Informática31 de dezembro de 1960

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Ordinária nº263 de 1960

Por MGM Informática31 de dezembro de 1960

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº262 de 1960

Por MGM Informática31 de dezembro de 1960

Inicidência do imposto de Indústrias e Profissões sobre as pessoas físicas e jurídicas que exerçam qualquer atividade dentro do Município.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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