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Legislação

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Lei Ordinária nº172 de 1955

Por MGM Informática31 de dezembro de 1955

Revogação da Lei nº 79 de 30 de Julho de 1952.

Lei Ordinária nº169 de 1955

Por MGM Informática31 de dezembro de 1955

Anulação dos aforamentos realizados, exceto aqueles em construção ou início de construção.

Lei Ordinária nº168 de 1955

Por MGM Informática31 de dezembro de 1955

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a entregar ás Praças de Esporte da Municipalidade ao Paratiense Atlético Club.

Lei Ordinária nº167 de 1955

Por MGM Informática31 de dezembro de 1955

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal o pagamento de auxílio ao Sr. Benedito Malvão Junior.

Lei Ordinária nº166 de 1955

Por MGM Informática31 de dezembro de 1955

Cancelamento de débitos inscritos em nome de José Francisco Pinto da Silva.

Lei Ordinária nº165 de 1955

Por MGM Informática31 de dezembro de 1955

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.

Lei Ordinária nº164 de 1955

Por MGM Informática31 de dezembro de 1955

Cancelamento de débitos inscritos em nome de Antonio Francisco da Silva.

Lei Ordinária nº163 de 1955

Por MGM Informática31 de dezembro de 1955

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº162 de 1955

Por MGM Informática31 de dezembro de 1955

Concessão de prazo para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus construir seu templo de culto.

Lei Ordinária nº160 de 1955

Por MGM Informática31 de dezembro de 1955

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal o pagamento de gatificação pelos serviços prestados ao funcionário Otávio Gama.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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