Lei Ordinária nº66 de 1951
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº65 de 1951
Cria quatro escolas na tabela numérica desta Prefeitura.
Lei Ordinária nº64 de 1951
Cria cargos e dâ outras providências.
Lei Ordinária nº63 de 1951
Cria cargos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº62 de 1950
Concessão de terreno a José Inácio da Silva.
Lei Ordinária nº61 de 1950
Concessão de terreno a Hilton Silva.
Lei Ordinária nº60 de 1950
Concessão de terreno a Geraldo Pereira.
Lei Ordinária nº59 de 1950
Concessão de auxilio de CR$50.000,00 para construção do campo de aviação de Parati.
Lei Ordinária nº58 de 1950
Concessão de terreno a Salustiano Barros.
Lei Ordinária nº57 de 1950
Concessão de terreno a Elias T. Gonçalves.