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Lei Ordinária nº2000 de 2015

Autoriza o poder executivo do Município de Paraty, a criar normas de ordenamento para disciplinar, regulamentar e fiscalizar as atividades de explorações comerciais de esporte e lazer, nas modalidades de caiaque, botes canoas, banana boats, jet ski, para quedas e similares na orla marítima do território municipal

Lei Ordinária nº1999 de 2015

Autoriza o poder executivo a desafetar – desqualificando os bens públicos já desafetados em memorial, pelo desuso, de uso comum, para afetá-los – qualificá-los de uso especial, para a implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário, a serem integrados, para sua operação pela Concessionária do Município, para os serviços públicos de água e de…