Decreto Legislativo nº1 de 2014

dispõe sobre a ratificação do decreto municipal num. 080-2014, do poder executivo, que cria a comissão interdisciplinar envolvendo gestores do poder executivo, do poder legislativo e da sociedade civil, para discutir, propor, analisar, recomendar, orientar o poder executivo, para remediar conflitos existentes nas unidades de conservação a nível federal