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Legislação

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Lei Ordinária nº1699 de 2009

Por MGM Informática31 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Vila D. Pedro I no Município de Paraty. Rua Sybel dos Santos Barros” “

Lei Ordinária nº1698 de 2009

Por MGM Informática31 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a denominação de logradouro público, no Bairro do Pantanal, no Município de Paraty.

Lei Ordinária nº1697 de 2009

Por MGM Informática31 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na Ilha do Araújo, no Município de Paraty.

Lei Ordinária nº1696 de 2009

Por MGM Informática31 de dezembro de 2009

Autoriza o Poder Municipal a proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária nº1694 de 2009

Por MGM Informática31 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Associação de Empresários para o Fomento Turistico de Paraty.

Lei Ordinária nº1693 de 2009

Por MGM Informática31 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Portão de Ferro I, no Municipio de Paraty.

Lei Ordinária nº1692 de 2009

Por MGM Informática31 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Vila Colonial, no Municipio de Paraty.

Lei Ordinária nº1691 de 2009

Por MGM Informática31 de dezembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Liga Desportiva de Paraty.

Lei Ordinária nº1690 de 2009

Por MGM Informática31 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Organização Não-Governamental – VERDE CIDADANIA no Municipio de Paraty.

Lei Ordinária nº1689 de 2009

Por MGM Informática31 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na Localidade de Tarituba – 3º Distrito do Municipio de Paraty/RJ.

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