Lei Ordinária nº1622 de 2008
Torna obrigatória às instituições bancárias, disponibilizarem caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência, no Município de Paraty.
Lei Ordinária nº1621 de 2008
Disciplina que as empresas, distribuidoras e que comercializam no atacado e no varejo, disquetes, cd’s e dvd’s, localizadas no município de Paraty, informem da necessidade do descarte deste material, em local apropriado, como forma de proteção ao meio ambiente.
Lei Ordinária nº1620 de 2008
Dispõe sobre a substituição e reciclagem de embalagens em estabelecimentos comerciais localizados no município de Paraty como forma de proteção do meio ambiente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº1619 de 2008
Dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes orientadores sobre as coberturas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre – DPVAT.
Lei Ordinária nº1618 de 2008
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia, no âmbito do município de Paraty.
Lei Ordinária nº1617 de 2008
Estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso a internet e práticas de jogos eletrônicos.
Lei Ordinária nº1616 de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei Ordinária nº1605 de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei Ordinária nº1604 de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei Ordinária nº1603 de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Associação de Apoio a Escola Cembra.