Lei Ordinária nº1544 de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso com direito real resolúvel de imóvel de sua propriedade.
Lei Ordinária nº1543 de 2006
Dispõe sobre a instalação de rede de baixa tensão em toda a rede de energia elétrica no Município de Paraty.
Lei Ordinária nº1542 de 2006
Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Condado 1º Distrito do Município de Paraty.
Lei Ordinária nº1541 de 2006
Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Caborê do Município de Paraty.
Lei Ordinária nº1540 de 2006
Dispõe sobre a instituição do programa municipal de combate e prevenção à dengue.
Lei Ordinária nº1539 de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.
Lei Ordinária nº1538 de 2006
Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação Evangélica de Comunicação.
Lei Ordinária nº1536 de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proibir o corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados.
Lei Ordinária nº1535 de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.
Lei Ordinária nº1534 de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.